A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) recorreu da proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de suas operadoras licenciadas aceitarem apostas fora do estado do Rio. O regulador estadual disse que a decisão reduzirá as receitas fiscais e perturbará o mercado de apostas recentemente regulamentado.
Em 2 de janeiro, o ministro do STF, André Mendonça, proferiu decisão liminar em resposta à Ação Civil Authentic nº 3.696, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outubro de 2024, em meio a uma longa disputa entre a Loterj e o governo federal brasileiro sobre o estado tentativas da loteria de permitir que seus licenciados operem além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.
A Loterj afirma que sua regulamentação de 2023 (Edital de Credenciamento 01/2023) deve permitir que seus licenciados operem serviços públicos de loteria em todo o Brasil. No entanto, a decisão de Mendonça suspendeu algumas das disposições desse aviso, ao mesmo tempo que exigiu que os licenciados da Loterj reintroduzissem o rastreamento de geolocalização para que só pudessem aceitar apostas no estado do Rio de Janeiro.
A Loterj recebeu cinco dias a partir da decisão de Mendonça, de 2 de janeiro, de suspender suas atividades em todo o país e impor verificações de geolocalização.
No entanto, a decisão de Mendonça também deu à Loterj o direito de contestar a ação do STF e na sexta-feira (3 de janeiro) decidiu interpor recurso com o objetivo de suspender o despacho.
Loterj alerta sobre impacto da decisão do STF no Brasil
A Loterj emitiu um comunicado de imprensa na sexta-feira que alertou sobre os potenciais impactos prejudiciais da proibição de Mendonça sobre seus licenciados que operam em todo o Brasil, bem como a reintrodução do rastreamento de geolocalização.
Ele disse que a suspensão das disposições do Edital de Credenciamento da Loterj 01/2023 levaria ao pagamento de milhões em indenizações, uma queda “significativa” na receita tributária para o governo federal e correria o risco de desestabilizar o recém-lançado setor regulamentado de apostas no Brasil, que foi iniciado em 1º de janeiro.
O regulador estadual também culpou o governo federal pelas questões levantadas na batalha jurídica em curso entre ele e a Loterj. Isto inclui fortes críticas ao aumento das atividades de jogo no segundo semestre de 2025, em meio à preocupação pública de que o mercado negro esteja prosperando no país.
Na opinião da Loterj, o longo atraso entre a primeira aprovação da legislação para apostas on-line pelo Congresso Nacional em novembro de 2018 e o sinal verde remaining da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 deu origem a websites ilegais e subsequentes danos ao jogo que foram documentados em vários documentos de alto perfil. relatórios do Banco Central do Brasil e do Santander.
“A Loterj afirma ainda que sua atuação na regulamentação do setor de apostas esportivas em seu território foi uma resposta necessária e legítima à inação da União, que permitiu que o prazo estabelecido na Lei 13.756/2018 (leis federais de jogos de azar) transcorresse sem a devida regulamentação federal ”, afirmou Loterj.
A necessidade de reavaliar contratos
De acordo com o BNL Knowledge, parte da rejeição da proibição pela Loterj está relacionada à necessidade de alterar acordos com licenciados existentes. Parte do desafio é impor o rastreamento de geolocalização, uma medida que algumas empresas licenciadas pelo estado podem não concordar ou não conseguir cumprir devido ao prazo de cinco dias.
Como resultado, a Loterj pede que os efeitos da decisão de Mendonça sejam suspensos com urgência, enquanto seus acordos existentes com licenciados estaduais sejam mantidos até que seja tomada uma decisão remaining sobre a Ação Civil Authentic nº 3.696 da AGU.
A liminar de Mendonça deverá tramitar no plenário do STF entre os dias 14 e 21 de fevereiro, quando será referendado por meio de sessão digital.